O início do processo de restituição de INSS retido em nota fiscal (Lei 9711/98) começa com a apuração dos créditos.
A conclusão e o deferimento do processo possibilita a devolução dos créditos de INSS retido em conta corrente da empresa.
Trabalhamos com uma ampla base legal e jurisprudência, possibilitando que nossos clientes tenham êxito no processo.
Os valores restituídos de INSS retido em NF são corrigidos pela Selic e depositados pela Receita Federal diretamente na conta.
A Restituição de INSS Retido na Nota Fiscal só é válido para a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, conforme previsto nos arts. 17 a 19 da IN RFB nº 1.300/2012.
O contribuinte poderá compensar em folha de pagamento o valor retido quando houver recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em SEFIP/GFIP.
Acontece que muitas empresas acabam não optando pela compensação dos valores retidos, ou quando compensados acabam restando saldos que poderão ser restituídos (Restituição de INSS Retido) diretamente na conta bancária da empresa dos valores não compensados, corrigidos.
Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada somente poderá receber a restituição pleiteada se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante.
Mas não se preocupe… Estamos aqui para ajudar você a recuperar o INSS Retido na NF.
Muitas empresas prestadoras de serviços sofrem a retenção de INSS retido nas notas fiscais, regra instituída pela lei 9.711/98 em que os tomadores de serviços de mão-de-obra devem reter 11% ou 3,5% no ato da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo.
Todas as empresas podem solicitar a restituição de INSS retido nas notas fiscais, desde que os valores não tenham sido compensados em folha de pagamento. Para elaborar os processos, as empresas devem reunir toda a documentação relacionada com os valores retidos, como nota fiscais, contratos de prestação de serviços, SEFIPs e movimentação contábil relacionada ao crédito.
“O processo consiste em levantar os valores dos créditos com base nas notas fiscais, confrontando com os valores abatidos em folha de pagamento”, comenta Hans Misfeldt, editor do site Restituição INSS e autor do Manual Comentado e Treinamento sobre Retenção e Restituição (disponível aqui neste link), ambos desenvolvidos com base na Lei 9711/98 e Instruções Normativas equivalentes.
O prazo para solicitar a restituição é de 5 anos e um erro que muitos empresários cometem é encerrar a empresa antes de verificar se existem créditos tributários.
Quem perde o prazo, só poderá utilizar em compensação em folha de pagamento. Isto é uma questão importante que as empresas devem se atentar, pois ao passar o prazo, muitas diminuem ou não possuem mais folha de pagamento, e o dinheiro, que é direito do contribuinte, acaba se perdendo.
O direito de pleitear a restituição deve ser realizado por empresas que tenham sofrido a retenção na NF, conforme previsto na legislação. Em geral, enquadram-se aquelas que prestam serviços mediante a cessão de mão-de-obra, como as empresas de: terceirização de limpeza, conservação e zeladoria; portaria, recepção e ascensorista; vigilância e segurança; construção civil; copa e hotelaria; operação de transporte de passageiros; secretaria e expediente; e telefonia, inclusive telemarketing.
O pedido de restituição de INSS retido é realizado com toda nossa assessoria – somos uma equipe formada por profissionais com mais de 30 anos na área contábil e judicial. Realizamos toda a apuração e protocolamos o processo administrativo junto a Receita Federal por meio do PERD/COMP.
Nossos casos atendidos levaram em média 8 a 12 meses para serem creditados. Além de fazer o processo corretamente, o que evita atrasos, nós nos baseamos no art. 24 da lei nº 11457/2007, que prevê que obrigatoriedade da decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.
As empresas prestadoras de serviços com cessão de mão de obra e construtoras civis podem solicitar a restituição do INSS retido em nota fiscal (Lei 9711/98). No geral, são empresas que sofrem a retenção de INSS no pagamento da Nota Fiscal (11% ou 3,5%).
I – limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam em varrição, lavagem, enceramento, desinfecção, desentupimento, dedetização ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum;
II – vigilância ou segurança, que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de bens patrimoniais;
III – construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins ou passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas;
IV – natureza rural, que se constituam em desmatamento, lenhamento, aração ou gradeamento, capina, colocação ou reparação de cercas, irrigação, adubação, controle de pragas ou de ervas daninhas, plantio, colheita, lavagem, limpeza, manejo de animais, tosquia, inseminação, castração, marcação, ordenhamento, embalagem ou extração de produtos de origem animal ou vegetal, bem como a industrialização rudimentar;
V – digitação, que compreendam a inserção de dados em meio informatizado por operação de teclados ou de similares;
VI – preparação de dados para processamento, executados com vistas a viabilizar ou a facilitar o processamento de informações, tais como o escaneamento manual ou a leitura ótica.
Para iniciar a análise dos créditos, vamos precisar das notas fiscais, das rubricas da GFIP, do relatório de compensação da LEI 9711/98 utilizado na GFIP/SEFIP, bem como dos contratos de prestação de serviços. Para saber toda a documentação necessária, entre em contato conosco.
O direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos contados do dia seguinte ao vencimento para recolhimento da retenção efetuada com base na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. Logo, se você não entrar com o pedido o quanto antes, você simplesmente perde o direito. A Receita Federal tem prazo de até 10 anos para analisar os pedidos, o que para muitos empresários pode ser um fiasco.
Restituição INSS é parte integrante de um grupo de mídia e assessoria empresarial. Fundado por Hans Misfeldt, já ajudou centenas de empresas e profissionais da área em parceria com contadores e advogados.
Compartilhar informações relevantes para o máximo de pessoas possível e ajudar empresas a recuperarem créditos tributários o quanto antes, dando fôlego para as empresas realizarem investimentos e gerarem empregos.