O pedido de restituição de INSS retido é realizado com toda nossa assessoria – somos uma equipe formada por profissionais com mais de 30 anos na área contábil e judicial. Realizamos toda a apuração e protocolamos o processo administrativo junto a Receita Federal por meio do PERD/COMP.

Nossos casos atendidos levaram em média 8 a 12 meses para serem creditados. Além de fazer o processo corretamente, o que evita atrasos, nós nos baseamos no art. 24 da lei nº 11457/2007, que prevê que obrigatoriedade da decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

As empresas prestadoras de serviços com cessão de mão de obra e construtoras civis podem solicitar a restituição do INSS retido em nota fiscal (Lei 9711/98). No geral, são empresas que sofrem a retenção de INSS no pagamento da Nota Fiscal (11% ou 3,5%). 

I – limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam em varrição, lavagem, enceramento, desinfecção, desentupimento, dedetização ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum;

II – vigilância ou segurança, que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de bens patrimoniais;

III – construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins ou passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas;

IV – natureza rural, que se constituam em desmatamento, lenhamento, aração ou gradeamento, capina, colocação ou reparação de cercas, irrigação, adubação, controle de pragas ou de ervas daninhas, plantio, colheita, lavagem, limpeza, manejo de animais, tosquia, inseminação, castração, marcação, ordenhamento, embalagem ou extração de produtos de origem animal ou vegetal, bem como a industrialização rudimentar;

V – digitação, que compreendam a inserção de dados em meio informatizado por operação de teclados ou de similares;

VI – preparação de dados para processamento, executados com vistas a viabilizar ou a facilitar o processamento de informações, tais como o escaneamento manual ou a leitura ótica.

Para iniciar a análise dos créditos, vamos precisar das notas fiscais, das rubricas da GFIP, do relatório de compensação da LEI 9711/98 utilizado na GFIP/SEFIP, bem como dos contratos de prestação de serviços. Para saber toda a documentação necessária, entre em contato conosco.

O direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos contados do dia seguinte ao vencimento para recolhimento da retenção efetuada com base na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. Logo, se você não entrar com o pedido o quanto antes, você simplesmente perde o direito. A Receita Federal tem prazo de até 10 anos para analisar os pedidos, o que para muitos empresários pode ser um fiasco.