Restituição de INSS: Empresas de terceirização podem solicitar
As empresas prestadoras que trabalham com terceirização de mão-de-obra podem solicitar a restituição de INSS retido na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, conforme previsto nos arts. 17 a 19 da IN RFB nº 1.300/2012. A empresa também poderá compensar em folha de pagamento o valor retido quando houver contribuições devidas à Previdência Social, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em GFIP.
Acontece que muitas empresas, especialmente as prestadores de serviços de terceirização de mão-de-obra, acabam não optando pela compensação dos valores retidos, ou quando compensados acabam restando saldos que poderão ser restituídos diretamente na conta bancária da empresa, corrigidos.
Entre em contato e agende uma reunião para saber mais detalhes sobre a restituição de INSS retido – (11) 3804-3764 / 2826-1082 ou pelo e-mail contato@restituicaoinss.com.br
Pedido de Restituição do INSS Retido na Nota Fiscal, Fatura ou Recibo
O pedido de restituição de INSS retido será requerido pela empresa interessada com toda a nossa assessoria – somos uma equipe formada por profissionais com mais de 20 anos na área contábil. Realizamos o processo administrativo para restituição do INSS retido junto a Receita Federal, garantindo que os valores sejam restituídos em até no máximo 360 dias (com base no art. 24 da lei nº 11457/2007). Em alguns casos, os valores de INSS retidos fora restituídos entre 6 e 8 meses a contar da data da transmissão do pedido.
Nosso escopo de trabalho segue as normas exigidas em lei, realizando o processo administrativo e o acompanhamento do processo em todas as etapas, que são as seguintes:
- Apuração dos créditos retidos nas notas fiscais de cada competência.
- Confecção do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação PER/DCOMP
- Elaboração de processo administrativo junto com a Receita Federal após vencimento da data de protocolo do PER/DCOMP
- Atendimento a notificação perante a Receita Federal
- Elaboração de demais documentos exigidos
- Acompanhamento da homologação e liberação da restituição
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Documentação Necessária para restituição de INSS retido em Nota Fiscal
Para saber a documentação necessária para realizar o pedido de restituição de INSS, entre em contato conosco pelo endereço contato@restituicaoinss.com.br ou ligue (11) 3804-3764 / 2826-1082.
Prazo para restituição da retenção de INSS
O direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos contados do dia seguinte ao vencimento para recolhimento da retenção efetuada com base na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.
Entre em contato e agende uma reunião – (11) 3804-3764 / 2826-1082 ou pelo e-mail contato@restituicaoinss.com.br
